Espólio perde ação por irregularidade de representação

A impugnação do executado: natureza jurídica e a questão da segurança do juízo

Alexandre Costa de Araújo, Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. Advogado Militante.

Autorizada interrupção de gravidez por anencefalia

A 3ª Câmara Criminal autorizou a interrupção de gravidez por solicitação da gestante, concordância do pai e indicação médica. Atestado de médico e laudo a partir de ecografia constataram encefalia diagnóstico incompatível com a vida fora do útero.

Declaração de que "só ficam os melhores" não fere direitos dos demitidos

O fato de a empresa declarar publicamente que ?só ficam os melhores?, após processo de demissão, não implica, necessariamente, lesão à imagem dos que foram demitidos e, por essa razão, não gera direito a indenização por danos morais.

Reintegração de cooperado e indenização são indevidas se exclusão obedece estatuto da entidade

Um pedido de reintegração ao quadro de associados de Cooperativa de trabalho reclamada, bem como o pagamento de indenização por danos morais, são indevidos sob fundamento de que a exclusão do reclamante obedeceu ao disposto no estatuto da entidade.

TST mantém condenação a honorários advocatícios em ação civil

Nova procuração anula anteriores se não contiver ressalva

Editora indenizará professora tachada de guerrilheira

Candidato de concurso à Polícia Federal pede liminar ao STF para continuar no certame

Estagiário não é habilitado para substabelecer procuração

Napoleão Nunes Maia Filho é nomeado ministro do STJ

TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

Infraero, Anac e Governo serão investigados por atrasos em vôos

Aposentados: 2ª Turma concede 40% sobre total dos depósitos

Sindicato detém legitimidade ampla para substituição processual

A possibilidade de substituição processual por parte das entidades sindicais deve ser aceita de forma ampla.

Veículo indispensável ao trabalho não tem natureza salarial

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

Ação movida por sindicato interrompe prazo de prescrição

A decisão, unânime, foi proferida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a jurisprudência dominante da Corte.

Agravo de instrumento. Empregado doméstico. Horas extras.

Hipermercado deve indenização por não retirar alarme de mercadoria

Bens adquiridos durante união estável devem ser divididos em partes iguais